HC 655187 - ACORDAO

HC 655187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de 300kg de maconha e pelo modo de execução (furto da droga apreendida e tentativa de transporte), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e do modus operandi como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de 300kg de maconha e pelo modo de execução (furto da droga apreendida e tentativa de transporte), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.