HC 658250 - DECISAO

HC 658250 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta, entendeu-se que a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva e que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa como a prisão; assim, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico) como suficientes para evitar a reiteração delitiva, por isso defiro liminarmente o habeas corpus para soltura da paciente.

Parties
Paciente: HELEN SOFIA BUENO LUCAS; Co Indiciada: Tania; Adolescente: adolescente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar deferida, ordem de habeas corpus concedida liminarmente para soltura da paciente HELEN SOFIA BUENO LUCAS
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

HELEN SOFIA BUENO LUCAS

Paciente

Tania

Co Indiciada

adolescente

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta, entendeu-se que a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva e que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa como a prisão; assim, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico) como suficientes para evitar a reiteração delitiva, por isso defiro liminarmente o habeas corpus para soltura da paciente.

Court Disposition

liminar deferida, ordem de habeas corpus concedida liminarmente para soltura da paciente HELEN SOFIA BUENO LUCAS

Orders

  • Soltura da paciente HELEN SOFIA BUENO LUCAS
  • Apresentação da paciente a cada 2 meses