HC 665071 - DECISAO

HC 665071 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal e da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sem prévia decisão do Tribunal de Justiça, configurando risco de supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO ONOFRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO ONOFRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal e da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sem prévia decisão do Tribunal de Justiça, configurando risco de supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.