HC 650212 - DECISAO

HC 650212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões relativas à detração e progressão carecem de manifestação do tribunal de origem, o que impede a atuação desta Corte sem incorrer em supressão de instância; quanto ao contramandado, o acórdão impugnado já determinou sua expedição e não há nos autos prova de descumprimento pelas instâncias ordinárias, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Corré: MARIA DE LOURDES FERREIRA DAROCHA; Corré: VANESSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Contramandado De Prisão, Detração De Pena, Progressão De Regime, Extensão De Ordem a Corré
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Contramandado De Prisão Detração De Pena +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA DAROCHA

Corré

VANESSA

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 detração de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 expedição de contramandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões relativas à detração e progressão carecem de manifestação do tribunal de origem, o que impede a atuação desta Corte sem incorrer em supressão de instância; quanto ao contramandado, o acórdão impugnado já determinou sua expedição e não há nos autos prova de descumprimento pelas instâncias ordinárias, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.