HC 641641 - DECISAO

HC 641641 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 ou de aplicação da diminuição do art. 33, § 4º depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental; além disso, a Corte de origem considerou suficientes as provas (inclusive depoimentos policiais e apreensões) para manter a condenação por tráfico e afastar a aplicação da minorante.

Parties
Acusado: Marcos Vinícius Martins; Acusado: Pedro Guilherme da Cruz Bolognese Jorge; Acusada: Grazielle Cardinalli de Souza; Acusado: André Luís Volpato Ikeuti; Adolescente: G. A. S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06), Flagrante, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Usuário (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06) Flagrante +1 more

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Parties

Marcos Vinícius Martins

Acusado

Pedro Guilherme da Cruz Bolognese Jorge

Acusado

Grazielle Cardinalli de Souza

Acusada

André Luís Volpato Ikeuti

Acusado

G. A. S. L.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 ou de aplicação da diminuição do art. 33, § 4º depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental; além disso, a Corte de origem considerou suficientes as provas (inclusive depoimentos policiais e apreensões) para manter a condenação por tráfico e afastar a aplicação da minorante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.