AREsp 1814690 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque o acórdão de origem expôs elementos fáticos suficientes (declarações do réu) que permitiram ao STJ avaliar a correta aplicação da norma jurídica; as declarações do réu influenciaram o convencimento em ambas as instâncias, justificando o reconhecimento da atenuante da confissão...

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Parties
Agravante/recorrente: Jean Lopes Maldonado; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo À Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial de Jean Lopes Maldonado e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 7 Do STJ, Súmula 630 Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Confissão Espontânea Atenuante Súmula 7 Do STJ Súmula 630 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

Jean Lopes Maldonado

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo À Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal pela confissão espontânea
  3. 3 incidência da Súmula n. 630 no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o acórdão de origem expôs elementos fáticos suficientes (declarações do réu) que permitiram ao STJ avaliar a correta aplicação da norma jurídica; as declarações do réu influenciaram o convencimento em ambas as instâncias, justificando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a consequente redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial de Jean Lopes Maldonado e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial de Jean Lopes Maldonado e estabelecer a pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 193 dias-multa, na fração determinada pelo acórdão recorrido (Ação Penal n. 0004070-07.2014.8.16.0048).
  • Ficam mantidos os demais termos do acórdão recorrido.