AREsp 1807871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão do tribunal de origem que afastou a redução por verificar habitualidade/rotina na prática do tráfico.

Parties
Agravante: Breno; Corréu: Guilherme; Corréu: Vinicius; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição Da Pena), Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição Da Pena) Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Breno

Agravante

Guilherme

Corréu

Vinicius

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão do tribunal de origem que afastou a redução por verificar habitualidade/rotina na prática do tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.