REsp 1933822 - DECISAO

REsp 1933822 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentos idôneos que autorizassem o ingresso no domicílio da corré Luana sem mandado judicial; diante da ilicitude do ingresso, as provas colhidas no local e as delas derivadas devem ser desentranhadas dos autos, determinando-se o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões remanescentes; matérias constitucionais arguídas (art.5º, incs. XI e LVI) foram consideradas via inadequada para exame pelo STJ e, portanto, não decididas por este Tribunal.

Parties
Recorrente: GABRIEL MELO DA PAZ; Corré: Luana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Provido Parcialmente; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Desentranhamento De Prova, Menoridade Relativa
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Ilícita Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Desentranhamento De Prova Menoridade Relativa

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Parties

GABRIEL MELO DA PAZ

Recorrente

Luana

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Provido Parcialmente; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio da corré Luana
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para autorizar entrada policial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentos idôneos que autorizassem o ingresso no domicílio da corré Luana sem mandado judicial; diante da ilicitude do ingresso, as provas colhidas no local e as delas derivadas devem ser desentranhadas dos autos, determinando-se o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões remanescentes; matérias constitucionais arguídas (art.5º, incs. XI e LVI) foram consideradas via inadequada para exame pelo STJ e, portanto, não decididas por este Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Determinar o desentranhamento das provas colhidas mediante entrada no domicílio da corré Luana e das provas dela derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos temas ali suscitados.