AREsp 1874751 - DECISAO

AREsp 1874751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de questões relevantes pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo assim inviável o exame meritório das alegações relativas a invasão de domicílio, prisão preventiva e revisão da pena.

Parties
Agravante: MORGAN GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Prova Ilícita Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MORGAN GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão e violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de diminuição de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de questões relevantes pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo assim inviável o exame meritório das alegações relativas a invasão de domicílio, prisão preventiva e revisão da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.