HC 639976 - DECISAO

HC 639976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC 559.395/SP), estando a matéria preclusa e o writ prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; mantida também a conclusão de que há prova suficiente de materialidade e autoria e que o regime fechado e a dosimetria foram adequadamente fundamentados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDO SANTOS MACEDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

VICTOR FERNANDO SANTOS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena e do regime prisional em habeas corpus
  3. 3 incidência de redutor por menoridade/antecedente infracional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC 559.395/SP), estando a matéria preclusa e o writ prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; mantida também a conclusão de que há prova suficiente de materialidade e autoria e que o regime fechado e a dosimetria foram adequadamente fundamentados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ