AREsp 1807976 - DECISAO

AREsp 1807976 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de julgamento anterior do Habeas Corpus nº 526.051/SP que analisou as mesmas teses e concedeu ordem de ofício para reduzir a pena e alterar o regime, tornando inócua a pretensão recursal; aplicação do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DOS REIS MARTINEZ; Interveniente (parecerou Contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS REIS MARTINEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerou Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 perda superveniente do interesse recursal em razão do julgamento do HC 526.051/SP
  3. 3 necessidade de reexame de provas para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de julgamento anterior do Habeas Corpus nº 526.051/SP que analisou as mesmas teses e concedeu ordem de ofício para reduzir a pena e alterar o regime, tornando inócua a pretensão recursal; aplicação do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.