RHC 142962 - ACORDAO

RHC 142962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente (art. 312 CPP), dada a expressiva quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, instrumentos e quantia em dinheiro que evidenciam envolvimento com o tráfico, e não se reconheceu excesso de prazo em razão da complexidade do feito, ausência de atos protelatórios e dos efeitos da pandemia sobre a tramitação processual.

Parties
Agravante: FELIPE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, variedade e acondicionamento de entorpecentes
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação de excesso de prazo e eventual desídia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente (art. 312 CPP), dada a expressiva quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, instrumentos e quantia em dinheiro que evidenciam envolvimento com o tráfico, e não se reconheceu excesso de prazo em razão da complexidade do feito, ausência de atos protelatórios e dos efeitos da pandemia sobre a tramitação processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.