HC 644693 - ACORDAO

HC 644693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (20,9kg de maconha) e instrumentos de tráfico, e porque as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida; ademais, não houve inovação dos fundamentos pela Corte de origem.

Parties
Agravante: KAUE HENRIQUE ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAUE HENRIQUE ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamento da cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (20,9kg de maconha) e instrumentos de tráfico, e porque as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida; ademais, não houve inovação dos fundamentos pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.