HC 607395 - ACORDAO

HC 607395 - ACORDAO

Concluiu-se que, diante da reincidência do condenado e da pena redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias — dentro do intervalo entre 4 e 8 anos — a aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal autoriza a fixação do regime inicial fechado, especialmente diante da exasperação da pena na dosimetria e das circunstâncias judiciais, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SODRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que fixou o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

JULIO CESAR SODRE DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 compatibilidade do regime semiaberto com a reincidência
  3. 3 interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da reincidência do condenado e da pena redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias — dentro do intervalo entre 4 e 8 anos — a aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal autoriza a fixação do regime inicial fechado, especialmente diante da exasperação da pena na dosimetria e das circunstâncias judiciais, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que fixou o regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.