HC 638371 - ACORDAO

HC 638371 - ACORDAO

Não houve ilegalidade na imposição e manutenção do regime prisional fechado porque, embora a pena aplicada pudesse autorizar regime semiaberto, a condição de reincidência do agravante e a motivação quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime mais gravoso; ademais, a detração do tempo de prisão provisória, quando não altera o regime, pode ser realizada pelo Juízo da Execução, não havendo ofensa passível de habeas corpus.

Parties
Agravante: SERGIO PEREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Pena Base, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Prisional Detração Penal Reincidência Pena Base +1 more

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Parties

SERGIO PEREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 imposição e manutenção do regime prisional fechado
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387, §2º)
  3. 3 influência da reincidência na escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na imposição e manutenção do regime prisional fechado porque, embora a pena aplicada pudesse autorizar regime semiaberto, a condição de reincidência do agravante e a motivação quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime mais gravoso; ademais, a detração do tempo de prisão provisória, quando não altera o regime, pode ser realizada pelo Juízo da Execução, não havendo ofensa passível de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental