HC 667285 - DECISAO

HC 667285 - DECISAO

A manutenção do regime fechado e o indeferimento da liminar decorrem da presença de circunstâncias judiciais negativas, antecedentes por atos infracionais, e da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, que, mesmo com redução das penas-base ao mínimo, justificam a manutenção do regime mais gravoso e a inviabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; além disso, a prova indiciária apresentada é considerada veemente e suficiente para sustentar tais conclusões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prova Indiciária, Atenuante De Menoridade Relativa, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prova Indiciária +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A manutenção do regime fechado e o indeferimento da liminar decorrem da presença de circunstâncias judiciais negativas, antecedentes por atos infracionais, e da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, que, mesmo com redução das penas-base ao mínimo, justificam a manutenção do regime mais gravoso e a inviabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; além disso, a prova indiciária apresentada é considerada veemente e suficiente para sustentar tais conclusões.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.