RHC 144792 - DECISAO

RHC 144792 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado prejudicado porque, conforme informações juntadas aos autos, o recurso de apelação foi recebido com efeito suspensivo, garantindo ao recorrente o exercício do direito de recorrer em liberdade, o que tornou sem objeto a pretensão formulada no habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS SEVERO MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS; Manifestante (parecer Pela Prejudicialidade): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SEVERO MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Prejudicialidade)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado prejudicado porque, conforme informações juntadas aos autos, o recurso de apelação foi recebido com efeito suspensivo, garantindo ao recorrente o exercício do direito de recorrer em liberdade, o que tornou sem objeto a pretensão formulada no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.