AREsp 1800482 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a verificação de dedicação do agente a atividades criminosas exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento suficiente para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Reexame De Provas Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se elementos constantes dos autos comprovam dedicação do agente a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, constitui fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a verificação de dedicação do agente a atividades criminosas exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento suficiente para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental