HC 639823 - ACORDAO

HC 639823 - ACORDAO

A valoração negativa da expressiva quantidade de droga apreendida (2.403,18 g de maconha) constitui fundamento idôneo e suficiente, com base em elementos concretos dos autos e na preponderância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33, §§ 2º e 3º do CP, para a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus em substituição de recurso próprio; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: CAIO VINICIUS MACAGNAN CALDAS; Órgão Ministerial/manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Apreendida, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Apreendida Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS MACAGNAN CALDAS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com fundamentação concreta
  2. 2 Preponderância da quantidade/natureza do entorpecente na dosimetria e na fixação do regime
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

A valoração negativa da expressiva quantidade de droga apreendida (2.403,18 g de maconha) constitui fundamento idôneo e suficiente, com base em elementos concretos dos autos e na preponderância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33, §§ 2º e 3º do CP, para a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus em substituição de recurso próprio; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.