HC 662471 - DECISAO

HC 662471 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena (alvará de soltura de 25/08/2020 e declaração de extinção da punibilidade em 03/09), constatou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Extinção Da Punibilidade, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Extinção Da Punibilidade Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena (alvará de soltura de 25/08/2020 e declaração de extinção da punibilidade em 03/09), constatou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.