HC 665443 - DECISAO

HC 665443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisitar matéria fático-probatória; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (grande quantidade de drogas apreendidas e antecedentes), bem como fundamentou a imposição do regime inicial fechado com base em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA PEDROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06
  2. 2 fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisitar matéria fático-probatória; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (grande quantidade de drogas apreendidas e antecedentes), bem como fundamentou a imposição do regime inicial fechado com base em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus