RHC 147295 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de instrução dos autos: o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa, o que impede o exame da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso, conforme precedentes desta Corte e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente/paciente: BRUNO HENRIQUE ALVES DE MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Deficiência De Instrução
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE ALVES DE MATOS
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 ônus da defesa de instruir os autos com documentos necessários
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de instrução dos autos: o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa, o que impede o exame da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso, conforme precedentes desta Corte e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
recurso ordinário não conhecido
Orders
- Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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