RHC 143653 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, por analogia, incide a Súmula 182 do STJ, configurando deficiência na fundamentação recursal; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da prisão...

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Parties
Agravante: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Reincidência, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Violação De Domicílio Excesso De Prazo Reincidência +1 more

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Parties

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa/prisão provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, por analogia, incide a Súmula 182 do STJ, configurando deficiência na fundamentação recursal; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva (preenchimento do art. 312 do CPP, ausência de excesso de prazo e inexistência de nulidade das provas por violação de domicílio).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental