RHC 143852 - ACORDAO

RHC 143852 - ACORDAO

Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e dos maus antecedentes/reincidência do paciente, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, é inviável, no estreito âmbito do habeas corpus, antecipar juízo sobre eventual desproporcionalidade entre a custódia cautelar e a pena final, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade/variedade de entorpecentes
  3. 3 uso de maus antecedentes e reincidência como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e dos maus antecedentes/reincidência do paciente, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, é inviável, no estreito âmbito do habeas corpus, antecipar juízo sobre eventual desproporcionalidade entre a custódia cautelar e a pena final, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em preventiva