HC 652127 - ACORDAO

HC 652127 - ACORDAO

Por se tratar de crime de natureza permanente (tráfico de drogas) o estado de flagrância autorizou ingresso sem mandado (art. 5º, XI CF; art. 303 CPP); o paciente franqueou a entrada; houve investigação prévia a partir de denúncia anônima e realização de campana que confirmou as suspeitas, de modo que não ocorreu violação de domicílio nem vício processual apontado, sendo incabível o revolvimento de matéria fático-probatória no presente agravo regimental, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO RICARDO LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Campana Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Diligência Policial
Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Da Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Denúncia Anônima Campana Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Diligência Policial

Case Brief

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Parties

LEONARDO RICARDO LIMA ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em face de crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 se autorização do morador afasta a alegação de violação de domicílio
  3. 3 nível de investigação prévia exigido diante de denúncia anônima (breve averiguação/campana)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de natureza permanente (tráfico de drogas) o estado de flagrância autorizou ingresso sem mandado (art. 5º, XI CF; art. 303 CPP); o paciente franqueou a entrada; houve investigação prévia a partir de denúncia anônima e realização de campana que confirmou as suspeitas, de modo que não ocorreu violação de domicílio nem vício processual apontado, sendo incabível o revolvimento de matéria fático-probatória no presente agravo regimental, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.