HC 662465 - DECISAO

HC 662465 - DECISAO

Embora a rediscussão profunda da prova acerca da confissão espontânea seja vedada em habeas corpus quando as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente, verificado que a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada unicamente pelo fato temporal da prática do delito durante decretos que reconheceram calamidade pública, sem demonstração de nexo causal ou de aproveitamento da calamidade pelo agente, esta agravante deve ser afastada. Procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se a pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, afastando-se a agravante da calamidade pública e aplicando-se agravante por reincidência de 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700...

Parties
Paciente: REINALDO COLOGNESI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501998-26.2020.8.26.0616); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante De Calamidade Pública Reincidência Regime Inicial

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Parties

REINALDO COLOGNESI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501998-26.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Compensação da reincidência com a confissão espontânea
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art.61, II, j, do CP em situação de calamidade pública

Ratio Decidendi

Embora a rediscussão profunda da prova acerca da confissão espontânea seja vedada em habeas corpus quando as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente, verificado que a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada unicamente pelo fato temporal da prática do delito durante decretos que reconheceram calamidade pública, sem demonstração de nexo causal ou de aproveitamento da calamidade pelo agente, esta agravante deve ser afastada. Procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se a pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, afastando-se a agravante da calamidade pública e aplicando-se agravante por reincidência de 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão