AREsp 1764429 - DECISAO

AREsp 1764429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do agravante apoiou-se em provas de materialidade e em depoimentos policialescujos termos foram ratificados em juízo, não se tratando de condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (portanto, sem violação do art.155 do CPP); além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e a condenação por associação ao tráfico (art.35) torna inaplicável o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: FELIPE; Corréu: ALEXSANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE

Agravante

ALEXSANDER

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração de provas produzidas na fase extrajudicial e ratificadas em juízo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do agravante apoiou-se em provas de materialidade e em depoimentos policialescujos termos foram ratificados em juízo, não se tratando de condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (portanto, sem violação do art.155 do CPP); além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e a condenação por associação ao tráfico (art.35) torna inaplicável o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.