HC 666785 - ACORDAO

HC 666785 - ACORDAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decretação da prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na considerável quantidade e nocividade das drogas apreendidas (344 porções), na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e no risco de retorno ao comércio ilícito, razões que justificam negar provimento ao agravo regimental e manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS NALESSO PANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS NALESSO PANELLI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade, art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decretação da prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na considerável quantidade e nocividade das drogas apreendidas (344 porções), na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e no risco de retorno ao comércio ilícito, razões que justificam negar provimento ao agravo regimental e manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva (decisão denegatória do habeas corpus liminar)