HC 668235 - DECISAO

HC 668235 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ e não houve hipótese de manifesta ilegalidade que justificasse a revisão da dosimetria; assim, o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO ONORATO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

TIAGO ONORATO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade de entorpecentes como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e atuação de ofício do STJ para correção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ e não houve hipótese de manifesta ilegalidade que justificasse a revisão da dosimetria; assim, o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.