HC 645966 - ACORDAO

HC 645966 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as condenações pretéritas e os processos em curso demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Réu: Joel; Acusada: Tatiane; Réu: João Elias; Réu: LUCAS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso +2 more

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Parties

Joel

Réu

Tatiane

Acusada

João Elias

Réu

LUCAS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Configuração de dedicação às atividades criminosas como impeditivo da aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para análise da dosimetria apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as condenações pretéritas e os processos em curso demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicados os pleitos subsidiários de alteração do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.