HC 646819 - ACORDAO

HC 646819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida diante de fundamentação concreta sobre a necessidade da medida com base no art. 312 do CPP, especialmente em razão de o agravante haver sido preso em flagrante por tráfico de drogas enquanto beneficiado por liberdade provisória em outra ação penal pelo mesmo tipo de crime, demonstrando alto risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: ALEX PEREIRA VARELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência/risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

ALEX PEREIRA VARELA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de nova infração cometida por paciente beneficiado por liberdade provisória em ação penal diversa
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do agente para fins de manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida diante de fundamentação concreta sobre a necessidade da medida com base no art. 312 do CPP, especialmente em razão de o agravante haver sido preso em flagrante por tráfico de drogas enquanto beneficiado por liberdade provisória em outra ação penal pelo mesmo tipo de crime, demonstrando alto risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva decretada pelo juízo a quo.