HC 671383 - DECISAO

HC 671383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos probatórios (registro de outras ações penais em curso e apreensão de objetos indicativos de mercancia), concluiram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e tal reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso especial.

Parties
Paciente: WILKSON ANACLETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

WILKSON ANACLETO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos probatórios (registro de outras ações penais em curso e apreensão de objetos indicativos de mercancia), concluiram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e tal reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.