RHC 146662 - DECISAO

RHC 146662 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva de Guilherme porque há elementos concretos que demonstram a materialidade e autoria (apreensão de quase 25 kg de maconha, transporte interestadual) e a periculosidade concreta do réu (condenações por homicídio e roubo e liberação há cerca de 11 meses), configurando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: Guilherme; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mulher 'mula' Do Tráfico, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Mulher 'mula' Do Tráfico Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Guilherme

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão ao caso de 'mula'
  3. 3 fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva de Guilherme porque há elementos concretos que demonstram a materialidade e autoria (apreensão de quase 25 kg de maconha, transporte interestadual) e a periculosidade concreta do réu (condenações por homicídio e roubo e liberação há cerca de 11 meses), configurando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.