RHC 148628 - DECISAO

RHC 148628 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque está fundamentada em elementos fáticos concretos nos autos — apreensão de aproximadamente 980g de maconha, presença de balança e simulacro de arma, antecedentes e outras ações penais em curso — que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: JAELITON CORREIA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador (decisão De Denegação): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Denegação)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Periculosidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Periculosidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

JAELITON CORREIA DA SILVA JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador (decisão De Denegação)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (periculum libertatis)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque está fundamentada em elementos fáticos concretos nos autos — apreensão de aproximadamente 980g de maconha, presença de balança e simulacro de arma, antecedentes e outras ações penais em curso — que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • prisão mantida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.