RHC 133370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos maus antecedentes e da reincidência, configurando risco de reiteração delitiva; ademais, não se constatou excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando-se a complexidade da causa e a regularidade da tramitação.

Parties
Agravante: FLAVIO DIAS; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

FLAVIO DIAS

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Configuração de excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos maus antecedentes e da reincidência, configurando risco de reiteração delitiva; ademais, não se constatou excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando-se a complexidade da causa e a regularidade da tramitação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que priorize o julgamento da apelação