HC 653943 - ACORDAO

HC 653943 - ACORDAO

O ingresso policial no domicílio foi legítimo porque, além da denúncia anônima e do cerco ao prédio, os agentes visualizaram antes do ingresso um indivíduo manipulando algo semelhante a arma, o que foi confirmado na apreensão; assim havia situação de flagrante e justa causa, tornando lícitas as provas. Quanto ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sua inaplicabilidade a Guilherme foi devidamente motivada pela existência de condenação anterior (não transitada) e vários registros/procedimentos que indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a minorante.

Parties
Agravante: KENIA JENIFER ANDRADE; Agravante: ISAC GABRIEL DA SILVA GARRIDO; Agravante: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

KENIA JENIFER ANDRADE

Agravante

ISAC GABRIEL DA SILVA GARRIDO

Agravante

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado e existência de justa causa/flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio foi legítimo porque, além da denúncia anônima e do cerco ao prédio, os agentes visualizaram antes do ingresso um indivíduo manipulando algo semelhante a arma, o que foi confirmado na apreensão; assim havia situação de flagrante e justa causa, tornando lícitas as provas. Quanto ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sua inaplicabilidade a Guilherme foi devidamente motivada pela existência de condenação anterior (não transitada) e vários registros/procedimentos que indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.