HC 672782 - DECISAO

HC 672782 - DECISAO

Apesar de existirem indícios de habitualidade por registro de ato infracional, a primariedade, os bons antecedentes e a apreensão ínfima de 19,39g de maconha demonstram que o agente é pequeno e iniciante no tráfico, razão pela qual deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, restabelecendo-se a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de 1 salário mínimo).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios de habitualidade por registro de ato infracional, a primariedade, os bons antecedentes e a apreensão ínfima de 19,39g de maconha demonstram que o agente é pequeno e iniciante no tráfico, razão pela qual deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, restabelecendo-se a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de 1 salário mínimo).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória: 1 ano e 8 meses de reclusão