AREsp 1883454 - DECISAO

AREsp 1883454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF) e porque houve ausência de prequestionamento quanto às questões relativas aos arts. 302 e 303 do CPP, aplicando-se a Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIMAR DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Princípio in Dubio Pro Reo, Prequestionamento/súmula 211
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Princípio in Dubio Pro Reo Prequestionamento/súmula 211

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XI, da CF
  2. 2 alegada violação dos arts. 302 e 303 do CPP (ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar alegada violação constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF) e porque houve ausência de prequestionamento quanto às questões relativas aos arts. 302 e 303 do CPP, aplicando-se a Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.