AREsp 1851728 - DECISAO

AREsp 1851728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações suscitadas na especial não foram objeto de debate na instância ordinária nem devidamente prequestionadas, encontrando-se preclusas; além disso, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame do recurso especial, nos termos das súmulas e dispositivos invocados.

Parties
Agravante: EDUARDO BUENO KOCZKODAI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Defesa, Insuficiência De Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Defesa +1 more

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Parties

EDUARDO BUENO KOCZKODAI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de defesa em razão de não interposição de apelação
  2. 2 ausência de prova concreta para condenação
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias constitucionais/legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações suscitadas na especial não foram objeto de debate na instância ordinária nem devidamente prequestionadas, encontrando-se preclusas; além disso, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame do recurso especial, nos termos das súmulas e dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.