HC 659722 - DECISAO
Negou-se a ordem porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado: o inquérito teve diligências requisitadas pelo Ministério Público que justificaram a prorrogação, o procedimento foi finalizado e enviado ao juízo, a denúncia foi oferecida e recebida, a defesa não apresentou resposta à acusação em prazos sucessivos, a prisão preventiva foi revisada e mantida por garantia da ordem pública, e houve restituição de prazo em razão de doença do patrono; assim não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Paulo Mateus Ribeiro Luz; Acusado: Daniel Borges Guedes; Acusado: João Victor de Oliveira Ribeiro; Acusado: Thiago Dom de Souza; Acusado: Antonio Carlos Quirino Fernandes; Acusado: Paulo Henrique de Oliveira; Acusado: Letícia Luz de Andrade Martins; Acusado: Vinicius Eduardo Melo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Na Investigação/inquérito Policial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Paulo Mateus Ribeiro Luz
Paciente
Daniel Borges Guedes
Acusado
João Victor de Oliveira Ribeiro
Acusado
Thiago Dom de Souza
Acusado
Antonio Carlos Quirino Fernandes
Acusado
Paulo Henrique de Oliveira
Acusado
Letícia Luz de Andrade Martins
Acusado
Vinicius Eduardo Melo
Acusado
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva decorrente da demora na conclusão do inquérito policial
- 2 possibilidade de prorrogação do prazo do inquérito nos termos do art. 51, par. único, da Lei n. 11.343/2006
- 3 manutenção/revisão da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado: o inquérito teve diligências requisitadas pelo Ministério Público que justificaram a prorrogação, o procedimento foi finalizado e enviado ao juízo, a denúncia foi oferecida e recebida, a defesa não apresentou resposta à acusação em prazos sucessivos, a prisão preventiva foi revisada e mantida por garantia da ordem pública, e houve restituição de prazo em razão de doença do patrono; assim não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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