AREsp 1836931 - ACORDAO

AREsp 1836931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: UBIRATAN LIMA GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRATAN LIMA GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como motivos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.