AREsp 1924180 - DECISAO

AREsp 1924180 - DECISAO

Impossibilidade de revisão, em recurso especial, do juízo de factualidade quanto à dedicação a atividades criminosas sem revolver o conjunto probatório (óbice da Súmula n.7); assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, por estar fundamentada na confissão, nas quantidades de drogas e na posse de armas e munições, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO BUENO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO RICARDO BUENO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 verificação de dedicação a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Impossibilidade de revisão, em recurso especial, do juízo de factualidade quanto à dedicação a atividades criminosas sem revolver o conjunto probatório (óbice da Súmula n.7); assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, por estar fundamentada na confissão, nas quantidades de drogas e na posse de armas e munições, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.