HC 660543 - ACORDAO

HC 660543 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é medida inadequada após o trânsito em julgado da condenação, o STJ não possui competência para rever condenação transitada em julgado fora das hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame da dosimetria, e a exasperação da pena-base está justificada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido e demais circunstâncias valoradas pelo tribunal de origem (peso aproximado de 831,87 kg de maconha e elementos probatórios constantes dos autos).

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS DE TOLEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS DE TOLEDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é medida inadequada após o trânsito em julgado da condenação, o STJ não possui competência para rever condenação transitada em julgado fora das hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame da dosimetria, e a exasperação da pena-base está justificada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido e demais circunstâncias valoradas pelo tribunal de origem (peso aproximado de 831,87 kg de maconha e elementos probatórios constantes dos autos).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.