AREsp 1775482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque afastar a litispendência reconhecida pela corte de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrido: Pione Rudson Gonçalves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Litispendência, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Litispendência Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

Pione Rudson Gonçalves

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da litispendência reconhecida pela corte de origem sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque afastar a litispendência reconhecida pela corte de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada