AREsp 1916481 - DECISAO

AREsp 1916481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada fragilidade probatória não demonstrou ofensa incontroversa aos arts. 155 e 156 do CPP, sendo a condenação lastreada também em provas produzidas em juízo; a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO HONORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Testemunhal, Artigo 155 CPP, Artigo 156 CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Testemunhal Artigo 155 CPP Artigo 156 CPP Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

FRANCISCO HONORATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valor probatório do depoimento policial
  3. 3 violação dos artigos 155 e 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada fragilidade probatória não demonstrou ofensa incontroversa aos arts. 155 e 156 do CPP, sendo a condenação lastreada também em provas produzidas em juízo; a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se