AREsp 1798272 - DECISAO

AREsp 1798272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que absolveu os agravados por ausência de prova da materialidade do crime de tráfico (inexistência de apreensão de substância entorpecente) e por insuficiência de elementos para caracterizar associação para o tráfico, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em virtude da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: LUCAS FABIAN SOUZA E SILVA; Agravado: PAULO HENRIQUE PEREIRA COELHO; Agravado: JULIAN PHILIPE JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão que absolveu os agravados.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

LUCAS FABIAN SOUZA E SILVA

Agravado

PAULO HENRIQUE PEREIRA COELHO

Agravado

JULIAN PHILIPE JORGE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes?
  2. 2 Pode a materialidade do tráfico ser demonstrada por outros meios (interceptações, relatórios de inteligência) sem apreensão?
  3. 3 Houve prova de permanência e estabilidade para configurar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que absolveu os agravados por ausência de prova da materialidade do crime de tráfico (inexistência de apreensão de substância entorpecente) e por insuficiência de elementos para caracterizar associação para o tráfico, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em virtude da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão que absolveu os agravados.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.