RHC 150537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente requerida pelo Ministério Público, a revisão da custódia não exige nova manifestação ministerial, a referência ao PCC foi tangencial e existem fundamentos concretos e individualizados (líder do grupo, interceptações telefônicas, indício de...

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Parties
Agravante: SIRLEY FRANCISCO MARQUES; Respondente: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

SIRLEY FRANCISCO MARQUES

Agravante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia manifestação do Ministério Público para decretação/revisão da prisão preventiva
  2. 2 prejuízo pela menção de filiação a facção PCC
  3. 3 suficiência de fundamentos concretos para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente requerida pelo Ministério Público, a revisão da custódia não exige nova manifestação ministerial, a referência ao PCC foi tangencial e existem fundamentos concretos e individualizados (líder do grupo, interceptações telefônicas, indício de homicídio, condenação por arma) que comprovam o periculum libertatis e fumus comissi delicti, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se