HC 674248 - DECISAO

HC 674248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus porque a questão suscitada (afastamento da hediondez do tráfico privilegiado) não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da matéria de forma a priori no STJ, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente; Órgão De Acusação/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça (acórdão recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Hediondez, Causa De Diminuição De Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 40, Inciso VI, Conversão De Pena, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Hediondez Causa De Diminuição De Pena +4 more

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Parties

impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão De Acusação/manifestante

Tribunal de Justiça (acórdão recorrido)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) deve ser considerado crime hediondo
  2. 2 Se é possível ao STJ conhecer de matéria não debatida pelo tribunal a quo sem violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal
  3. 3 Incidência de causa de aumento de pena (art. 40, inciso VI) quando há envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus porque a questão suscitada (afastamento da hediondez do tráfico privilegiado) não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da matéria de forma a priori no STJ, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se