RHC 139208 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva decretada na sentença encontra-se fundamentada e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva evidenciado pela prática de novo delito durante o gozo da liberdade provisória; além disso, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser analisadas pelo STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva decretada na sentença.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Supressão De Instância

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Parties

LUCIANA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Prática de novo delito durante o gozo de liberdade provisória e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva decretada na sentença encontra-se fundamentada e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva evidenciado pela prática de novo delito durante o gozo da liberdade provisória; além disso, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser analisadas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva decretada na sentença.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada na sentença