HC 662846 - ACORDAO

HC 662846 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; matérias não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; a Corte originária fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado ante a quantidade/natureza das drogas e a apreensão de armas e munições, evidenciando dedicação ao tráfico; a dosimetria é discricionária e só admite revisão em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante / Paciente: TIAGO TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Consunção, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO TRINDADE DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão monocrática do relator
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matérias não enfrentadas pela Corte de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; matérias não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; a Corte originária fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado ante a quantidade/natureza das drogas e a apreensão de armas e munições, evidenciando dedicação ao tráfico; a dosimetria é discricionária e só admite revisão em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental